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Legislação e jurisprudência

br-eli-mcp

MCP de Direito brasileiro com 8 APIs abertas sem chave: projetos e normas da Câmara e do Senado, DataJud (CNJ), STJ, TST, TCU e CARF, com citações verificáveis.

Ainda não testado

Link conferido em 03/11/2026, sem instalar.

O que faz

Segundo a descrição do repositório, o servidor reúne 8 APIs de dados abertos que não exigem chave: proposições e normas da Câmara e do Senado, DataJud do CNJ, STJ, TST, TCU e CARF, com foco em citações verificáveis.

Para estudar

Para OAB e concursos jurídicos: peça ao agente a fonte oficial de uma norma ou decisão e confira o link retornado. Use como ponto de partida para achar a fonte, não como substituto da leitura.

Como usar

Segundo o README do repositório:

O que você precisa: Claude Code ou o app do Claude com suporte a plugins, e o uv instalado. As 8 APIs não pedem chave nem cadastro.

Como plugin do Claude:

/plugin marketplace add matematicsolutions/br-eli-mcp
/plugin install br-eli-mcp@br-eli-mcp

Como pacote Python:

pip install br-eli-mcp

O servidor roda no seu computador e cada pergunta vai direto para a API pública citada (Câmara, Senado, normas.leg.br, DataJud, STJ, TST, TCU ou CARF).

Pedido de exemplo (nosso, não do README):

Traga o texto do art. 5º do Código Civil (Lei 10.406/2002) com o link da fonte oficial.

Descrição e passo a passo baseados no que a página oficial ou o repositório informava na data de verificação. Não instalamos este MCP ainda. Confira a documentação antes de usar e comece em ambiente de testes.

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